No início do mês, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou o Requerimento nº 83/2023, solicitando informações sobre o piso salarial da enfermagem. Recentemente, a Secretaria Municipal de Administração respondeu ao parlamentar.
O setor informou que a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que institui os novos valores a serem pagos para os profissionais da enfermagem, está suspensa desde 2022, por ordem da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), expedida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).
“De acordo com a entidade, a lei do piso salarial da enfermagem é inconstitucional, uma vez que o Congresso Nacional não considerou os impactos financeiros que poderiam ser causados nos sistemas de saúde público e privado”, afirma Clemente.
“Protocolei também a Indicação nº566/2023, no qual propus o pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais, por meio de acordos de vontades, convênios, parcerias e com propositivos com o Consórcio de Municípios (Cocen), DRS III e Hospital Santa Casa de Misericórdia. Com isso, solicito ao Executivo que realize os reajustes referentes ao piso salarial de toda a categoria da enfermagem, já que esses profissionais contribuíram de maneira louvável para o restabelecimento da saúde da população araraquarense durante a pandemia de Covid-19”, pontua o parlamentar.