Uma Área de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal, é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Com essa definição em mente, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 724/2022, solicitando informações a respeito de ocupações irregulares para fins de moradia em APPs.
Segundo a parlamentar, a ocupação irregular dessas áreas acarreta na ameaça de esgotamento de recursos naturais e representa um conflito não só ambiental, como também social.
Fabi argumenta que as ocupações acontecem, geralmente, na periferia, e que isso está relacionado com a falta de infraestrutura e serviços essenciais, como saúde, educação e condições básicas para a cidadania.
“A Lei Orgânica Municipal prevê que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, mediante a implementação de vários objetivos, entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; preservação e recuperação do meio ambiente; controle do uso do solo, de modo a evitar usos inconvenientes”, considera a vereadora.
Diante do exposto, a parlamentar solicita cópia do protocolo de aferição da Prefeitura de ocupações irregulares para fins de moradia no município; questiona se há mapeamento sobre as pessoas que vivem em ocupações irregulares; em caso positivo, solicita informações do acompanhamento realizado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; e busca saber quais são as ações do município para acolher e prover oportunidades para as pessoas que vivem em situação de precariedade.